Invalidada lei cearense que limitava o orçamento do Ministério Público

Invalidada lei cearense que limitava o orçamento do Ministério Público estadual p/ 2021. Para o colegiado, a norma violou a autonomia financeira do Ministério Público do Ceará ao restringir sua participação na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias. https://bit.ly/3oAdYvj